SOUZA, Luiz Henrique Boselli de. A doutrina brasileira do habeas corpus e a origem do mandado de segurança : análise doutrinária de anais do senado e da jurisprudência histórica do supremo tribunal federal. Revista de informação legislativa, Brasília, jan./mar. 2008. v. 45, n. 177, p.75-82. Disponível em: <http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/160190>. Acesso em: 30. jun. 2021.
Artigo muito interessante para entender o sentido dos remédios constitucionais, que, a princípio se resumias em habeas corpus.
A primeira aparição do habeas corpus em Constituição republicana brasileira não falava explicitamente em liberdade de locomoção. No entanto, em leis passadas, da época do império, especificava-se tal remédio à proteção da liberdade de locomoção.
Como não havia previsão normativa de outros remédios que garantissem o acesso a outros direitos alheios à liberdade de locomoção, a jurisprudência passou a discutir sobre o uso do habeas corpus como garantia de proteção de todos os outros direitos, diante de possível atuação abusiva do Estado.
Pois bem, Ruy Barbosa tinha claro em sua mente que o mencionado remédio deveria sim abranger todos os direitos, posto que o constituinte, ao redigir especificação sem mencionar a liberdade de locomoção, como era nas normas imperiais, provavelmente tinha a intenção de abrir, sim, o leque de sua aplicação.
Todavia, passado o tempo, em 1921, novos constituintes editaram o trecho do habeas corpus de forma substancial, restringindo-a ao direito de liberdade de locomoção.
Isso certamente gerou um problema, porque agora não se tinha mais a garantia de proteção dos demais direitos, por mais que a jurisprudência ainda tentasse interpretar de forma abrangente.
Por esse motivo, surgiu novo remédio constitucional, tal qual o mandado de segurança, introduzido na Constituição de 1934, que visa tutelar todos os direitos que não o são pelo habeas corpus. O mandado de segurança inclusive tem o mesmo rito do habeas corpus e seria idêntico se não estivesse escrito que ele serve pra casos que não envolvem o outro dispositivo constitucional.
Hoje existem outros remédios previstos na Constituição, tais quais a habeas data, a ação popular e a ação civil pública. Todas imprescindíveis (menos o habeas data, que mais tem é valor simbólico que funcional) para resguardar nossos direitos, diante de atuação abusiva do Estado.
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