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Qual é a diferença entre anulabilidade e nulidade?

em 21 de novembro de 2019


Ou melhor, qual é a diferença de um ato anulável e um ato nulo?

Um ato passível de anulabilidade necessita da intervenção de alguma parte para ser anulado. Ou seja, ele espera alguém que o anule.
Já um ato nulo é nulo por natureza. Ele não está em conformidade com a lei.
Por exemplo: um ato realizado por um absolutamente incapaz é nulo, característico de nulidade.
já um ato realizado por um relativamente capaz é anulável, passível de anulabilidade.

O que é uma escritura pública?


Qualquer documento elaborado por um tabelião, cuja finalidade é formalizar juridicamente a vontade das partes.
A escritura pública tem força probante plena e é feita para formalizar direitos reais.
Casos de emancipação voluntária parental (aquele em que há consentimento de ambos os pais), por exemplo, são vontades de partes, por isso necessitam de escritura pública.
Já a emancipação judicial, por exemplo, não exige que haja escritura pública, porque já é uma decisão formalizada pelo próprio juiz.

O que são contratos personalíssimos ou intuitu personae?

em 18 de novembro de 2019


São contratos baseados na confiança do contratante para com o contratado.
Apenas o contratado tem o direito de exercer tal obrigação.
Eles são intransmissíveis a sucessores e não sou objeto de cessão.
A procuração é um exemplo de contrato personalíssimo.
Os contratos impessoais são o oposto aos contratos personalíssimos, já que não dependem de uma pessoa específica para que se realize a obrigação prevista no contrato.

O que é capacidade civil?

em 4 de setembro de 2019


A capacidade é a aptidão da pessoa para exercer seus direitos e deveres em órbita civil. Ela está intrínseca a toda personalidade jurídica, logo só termina com a morte. Todas as pessoas, então, possuem capacidade, contudo, nem todas podem exercê-la. Nesse sentido, a capacidade é classificada de duas formas:

  • Capacidade de direito ou de gozo: Todos possuem essa capacidade. É a capacidade do primeiro artigo do Código Civil (Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil).
  • Capacidade de fato ou de exercício: É a capacidade realmente exercida na prática.
Mas por que nem todo mundo pode exercer? Simplesmente porque existem casos em que a  personalidade não é apta para exercer sua vida civil sem supervisão. Pode ser uma criança, ou alguém com alguma dependência química, pródigos, entre outros casos. Em suma, são pessoas que precisam de representantes, a sua capacidade é exercida indiretamente, afinal, nunca se nega uma capacidade a alguém. Ela é inerente à personalidade. Dessa forma, em âmbito Civil, as pessoas são classificadas em absolutamente incapazes, relativamente capazes e plenamente capazes.
Em visão geral, os absolutamente incapazes são os menores de 16 anos (não existem absolutamente incapazes maiores de 16 anos), os relativamente incapazes são aqueles com idade entre 16 e 18, viciados em tóxicos, pessoas que temporária ou permanentemente não podem exprimir suas vontades e pródigos. Os plenamente incapazes são a regra geral e são aqueles que não se encaixam nos casos anteriores.
Quem tem as duas capacidades, tem uma Capacidade Civil Plena, já quem apenas possui a de direito, possui uma Capacidade Civil Limitada.



O que é Common Law?

em 21 de julho de 2019


O sistema de Common Law é usado na Inglaterra, nos Estados Unidos e até mesmo na China (em Hong Kong). Ele surgiu com os povos anglo-saxões e consiste em um sistema em que as leis não são escritas em códigos e estão em constante mudança.
As decisões judiciais são feitas por meio de decisões já feitas anteriormente. Tenta-se "encaixar" um caso a uma decisão que já foi antes tomada. Quando não se entra em um consenso, o juiz tem a permissão para tomar uma decisão e essa é registrada para ser usada em eventuais casos parecidos.


Outra definição:
"Direito se revela pelos costumes e pela jurisdição, é um direito misto, costumeiro e jurisprudencial , é um direito coordenado pelos precedentes".
"A common law tem sua gênese das decisões precedentes dos tribunais e da base cultural social (costumes). Segundo a doutrina, neste sistema também se adota o julgamento realizado por um júri e o entendimento da supremacia da lei."

Fonte: https://dicionariodireito.com.br/common-law

Esse artigo elucida bem o que é o sistema: https://jus.com.br/artigos/22816/o-sistema-do-common-law



O que é o Direito Consuetudinário?


Em síntese:
Regras baseadas em costumes, não estando oficializadas em códigos. 
O sistema de common law, à princípio, quando criado pelos povos bárbaros anglo-saxões, era um direito consuetudinário por excelência, porque não havia um sistema de leis oficial do Estado, fazendo com que os indivíduos se submetessem às regras tradicionais de sua família. A common law propriamente dita, atualmente, não se trata mais de um direito puramente consuetudinário, já que possui bases mais concretas e aplicáveis a mais indivíduos, fugindo, por vezes, da tradição.

Leia:

A importância do Direito Consuetudinário em conflitos armados - https://www.icrc.org/pt/doc/war-and-law/treaties-customary-law/customary-law/overview-customary-law.htm
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