Incapacidade e as pessoas com deficiência

em 5 de setembro de 2019


Em 2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência lançou um projeto de lei que logo depois entrou em vigor. A lei atribuía que as pessoas deficientes não seriam mais absolutamente incapazes e nem relativamente incapazes. A partir dela, os deficientes mentais apenas se enquadrariam como plenamente capazes, tendo ainda o direito à curatela.  
O Estatuto da Pessoa com Deficiência visa extinguir a ideia de interdição (que sempre teve por finalidade vedar o exercício, pela pessoa com deficiência mental e intelectual, de TODOS os atos da vida civil, impondo-se a mediação de um curador).
O deficiente não mais é considerado incapaz, pois seu curador agora terá a função de mediar ações relacionadas apenas a negócios jurídicos. No mais, em questões existenciais, a pessoa com deficiência é plenamente capaz de executar sua ações cotidianas, sejam elas casar-se e assumir uma união estável, exercer direitos sexuais e reprodutivos, decidir quantos filhos deseja ter e se informar sobre reprodução e planejamento família, exercer o direito à guarda, tutela, adoção e inclusive à curatela.
As principais críticas à lei do EPD se referem ao atropelamento das normas e o hiato que ficou para situações em que alguma pessoa maior de idade não possui, realmente, a capacidade de executar todas as suas funções civis, já que a partir dessa lei apenas os menores de idade são incapazes. Imagine um caso em que a pessoa está em coma.
Quanto ao atropelamento das normas, acontece que existem leis no Código Civil que contradizem a nova abordagem atribuída pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Acredita-se que tal fato prejudica a segurança jurídica e causa confusões.

O que é capacidade civil?

em 4 de setembro de 2019


A capacidade é a aptidão da pessoa para exercer seus direitos e deveres em órbita civil. Ela está intrínseca a toda personalidade jurídica, logo só termina com a morte. Todas as pessoas, então, possuem capacidade, contudo, nem todas podem exercê-la. Nesse sentido, a capacidade é classificada de duas formas:

  • Capacidade de direito ou de gozo: Todos possuem essa capacidade. É a capacidade do primeiro artigo do Código Civil (Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil).
  • Capacidade de fato ou de exercício: É a capacidade realmente exercida na prática.
Mas por que nem todo mundo pode exercer? Simplesmente porque existem casos em que a  personalidade não é apta para exercer sua vida civil sem supervisão. Pode ser uma criança, ou alguém com alguma dependência química, pródigos, entre outros casos. Em suma, são pessoas que precisam de representantes, a sua capacidade é exercida indiretamente, afinal, nunca se nega uma capacidade a alguém. Ela é inerente à personalidade. Dessa forma, em âmbito Civil, as pessoas são classificadas em absolutamente incapazes, relativamente capazes e plenamente capazes.
Em visão geral, os absolutamente incapazes são os menores de 16 anos (não existem absolutamente incapazes maiores de 16 anos), os relativamente incapazes são aqueles com idade entre 16 e 18, viciados em tóxicos, pessoas que temporária ou permanentemente não podem exprimir suas vontades e pródigos. Os plenamente incapazes são a regra geral e são aqueles que não se encaixam nos casos anteriores.
Quem tem as duas capacidades, tem uma Capacidade Civil Plena, já quem apenas possui a de direito, possui uma Capacidade Civil Limitada.



Quando a personalidade civil começa?


Assunto polêmico, meus caros. Nosso artigo 2º do Código Civil parece que foi criado com o intuito de criar intrigas e a forma como vem escrito gera grandes discussões acerca de temas como a legalização do aborto.
Antes de começarmos a entender o cerne da polêmica, vamos conceituar o que o nosso código entende como pessoa, para que possamos falar em personalidades.
Comecemos com o 1º artigo do nosso Código Civil: 
Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.
Destaquei duas palavras que merecem comentários. 
Vamos começar pelo termo "deveres". Ele não se refere mais a obrigações, como o nosso Código Civil anterior. Lembremos que os deveres patrimoniais, aqueles que se referem ao casamento, são deveres sim, mas não são obrigatórios. Afinal, ninguém é obrigado a casar.
Quanto ao termo "pessoa", considera-se que uma pessoa pode ser natural ou jurídica. Ambos os tipos de pessoa possuem uma personalidade. O que seria então uma personalidade? 
Segundo Flávio Tartuce, personalidade é a soma de aptidões de uma pessoa, de caracteres corpóreos e incorpóreos. A soma do que a pessoa é, em âmbito social e corpóreo.

Chegamos à pergunta que não quer calar: quando a personalidade civil começa?
Segundo o artigo 2º do nosso código:
Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
Quando você acha que encontrou uma resposta, o artigo 2º aparece com essa.
O que é nascituro?
O nascituro, então, tem direitos. Então ele é uma personalidade civil?
A personalidade começa com o nascimento com vida, mas ele começa com a concepção? Quê?
Sim, a minha intenção, meu caro leitor, é te deixar doido mesmo. Até porque não se existe uma resposta exata sobre quando começa a personalidade civil, com um artigo lindamente escrito como é o nosso artigo 2º. Por isso, existem várias correntes que tentam entrar em um consenso a esse respeito.
Antes de apresentá-las, entendamos que nascituro é aquele que foi concebido, mas ele ainda não nasceu.
Agora vamos às correntes (estas vindas de um artigo científico escrito por Flávio Tartuce. Tenha acesso ao artigo clicando aqui):

1) Teoria natalista
Para os natalistas, o nascituro não é uma personalidade civil, já que o código exige que ele tenha nascido com vida. Nesse caso, rege uma interpretação simplista da lei. Entende-se que se não nasceu com vida, não tem personalidade, então não tem direitos. O que ele tem são expectativas de direitos.
Contudo, essa interpretação hoje já fica ultrapassada. Ela não engloba situações como técnicas de reprodução assistida e não oferece nenhum direito, nem os fundamentais, aos embriões. O embrião não teria direito à investigação de paternidade. Em suma, considera um nascituro como coisa, já que não é pessoa. 
Já existem, no código civil, dispositivos que consagram direitos aos nascituros. Então essa corrente está em declínio. 

2) Teoria da personalidade condicional
É a teoria do meio termo. Ela defende que, sim, os direitos começam quando nasce com vida, mas o embrião tem direitos também. Esse direito é eventual. Considera o nascituro um evento incerto. O artigo 130 do Código Civil fundamenta essa teoria:
Art. 130. Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo.
O problema desse artigo é que ele está na sessão do Código Civil de negócios jurídicos, ou seja, novamente rebaixa o nascituro a condições de "coisa". Segundo Tartuce, tal corrente é uma teoria natalista travestida. Continua enxergando o nascituro como portador de expectativas de direito, e não de um direito concreto.

3) Teoria concepcionista
Nessa teoria, a personalidade é adquirida desde a concepção. Os seguidores dessa corrente consideram que os nascituros são nascidos desde a concepção, com base no Esboço do Código Civil de Teixeira de Freitas (primeira tentativa de consolidação de um código civil, durante o Império, em 1858), o qual defende que "as pessoas consideram-se nascidas apenas formadas no ventre materno".

Existem vários casos jurídicos que confirmam a prevalência da ideia concepcionista.
Há de se citar como exemplos, a aprovação da Lei de Biossegurança, que apenas autoriza a manipulação de células troncos, caso haja presunção da morte do nascituro, ou seja, a não capacidade de reprodução daquela célula.
Outro exemplo é a indenização aos indivíduos que perderam o pai quando ainda eram nascituros, tem também a indenização à mãe que por causa injusta perde o feto, bem como a existência do direito à alimentos gravídicos, aqueles que nutrirão e garantirão bem-estar não só à mãe, como também ao feto.

Qual é a corrente que você se inclina a apoiar? Sim, esse assunto, mesmo havendo uma corrente prevalecente, continua polêmico e carregado de ideologias. Parece sensato defender a teoria concepcionista, mas e quando se trata do assunto "aborto"? Tanta gente discursa em prol da vida, e mesmo assim é a favor do aborto. E os direitos do nascituro? Nascituro é pessoa? O que você acha? Será que no caso do aborto, a lei deveria abrir uma exceção e se desviar da teoria concepcionista? Ou será que, dependendo do que for conveniente, basta mudar de corrente?
Ficam aí as reflexões. Estou aqui apenas para provocar o caos. Jaé.  




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