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Os princípios básicos do Código Civil, segundo Miguel Reale

em 21 de julho de 2019


Para entender o Código Civil, é fundamental que se saiba quais foram os princípios nos quais se embasaram nossas leis privadas.
São três princípios fundamentais: eticidade, sociabilidade e operabilidade.  São analisados por Miguel Reale, um importante participante da elaboração do Código Civil de 2002. Vamos entendê-los!

ETICIDADE

Quem melhor que Kant para ilustrar o homem como um ser ético?
Kant vê o homem como um ser em patamar de respeito ao semelhante, já que ele possui seus valores.
A ética, para Kant, é a certeza do dever cumprido, é a tranquilidade da boa consciência.
E é nesse sentido que segue a linha de eticidade no Código Civil. Num sentido de respeito ao semelhante ao oferecer modelos jurídicos que viabilizem a interpretação da norma diante dos fatos e dos valores. Então, por meio das cláusulas gerais, os juízes possuem um leque de interpretações, mas sempre lembrando da proteção da boa-fé, da tutela da confiança, da moral, da ética e dos bons costumes.
O Código Civil valoriza condutas éticas, assim como pode ser percebido no artigo 113 do Código Civil de 2002:
Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.
Percebe-se aqui uma ordem contida na mensagem. "Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé". O próprio código sugere uma decisão baseada em uma interpretação que inclua eticidade, ou seja, uma boa-fé objetiva¹. É notório o incentivo do Código a uma conduta ética.
Além de se adequar ao princípio da eticidade, esse artigo também elucida bem o princípio da socialidade, ao explicitar que deve-se tomar em consideração também o uso do lugar de sua celebração, ou seja, dos costumes do lugar em que foi feito o contrato.
É por se encaixar bem em dois princípios fundamentais do código civil que Miguel Reale define o artigo 113 como um artigo-chave.

SOCIALIDADE

Esse princípio procura superar o caráter individualista e egoísta da codificação anterior. Faz com que o código valorize a palavra nós em detrimento da palavra eu.
O embrião da socialidade do Direito Civil está no artigo 5º da Lei de Introdução ao Código Civil que diz o seguinte:
Art. 5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

No Direito Privado, os seguintes ícones representam uma função de socialidade: a família, o contrato, a propriedade, a posse, a responsabilidade civil, a empresa e o testamento.
Veja alguns exemplos na lei de função social em alguns desses ícones:
  • Propriedade: A propriedade é um direito com função social que já é resguardada na Constituição da República Federativa em seu artigo 5º, inciso XXIII, lembremos do Direito Privado funcionando como um sistema solar, onde o Sol, ou seja, o astro que regula os demais (inclusive o Código Civil), é a Constituição:
  • Art. 5. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
    XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; 
  • Contrato: O contrato deve ser interpretado de acordo com o contexto da sociedade. Assim como já se percebe isso no artigo 113 do Código Civil, citado anteriormente, o artigo 421 deixa isso ainda mais claro:
  • Art. 421.  A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato, observado o disposto na Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.  
  • Posse: Na posse temos uma caso inédito no nosso Código Civil elaborado por nosso migo Miguel Reale. O Estado pode pagar indenização a favor de um proprietário, se ele for dono de uma extensa área, com um número considerável de moradores, com posse ininterrupta e de boa-fé por mais de cinco anos e se essas pessoas tiverem realizado nesse imóvel alguma função considerada pelo juiz de interesse social e econômico. Quer ver? Consta no art. 1228, §§ 4.º e 5.º do nosso lindíssimo Código Civil:
  • Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.
    § 4o O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante.
    § 5o No caso do parágrafo antecedente, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores.

OPERABILIDADE

A operabilidade é aplicada com o intuito de simplicidade.
Facilita a aplicação do Código Civil quando se faz o uso das cláusulas gerais e dos valores e princípios constitucionais. O Código Civil é didática porque

  • sugere como deve ou não ser feita uma decisão, como pode ser visto no §1.º do artigo 489 do CPC/2015:
  • Art. 489. São elementos essenciais da sentença:
    I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;
    II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;
    III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.
    § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
    I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;
    II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;
    III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;
    IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;
    V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;
    VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
  • é dividida em Parte Geral e Parte Especial. A Parte Geral guarda em si conceitos que orientam na Parte Especial.
Para finalizar, quero frisar que ter em mente esses três princípios é importantíssimo para uma interpretação adequada do Código Civil, por isso, deve-se enxergar socialidade, operabilidade e eticidade no Código como um todo.


¹ A palavra boa-fé nos remete um sentido de eticidade, algo subjetivo. Como pode então uma boa-fé ser objetiva? Olhando por uma perspectiva de um Código, faz sentido que se queira "normatizar" uma forma de conduta. A boa-fé objetiva é uma conduta que a norma assume como correta. Leia mais sobre o "aritgo chave" e a boa-fé no próprio site de Miguel Reale: http://www.miguelreale.com.br/artigos/artchave.htm 

Referências:
Direito Civil: lei de introdução e parte geral - v. 1 / Flávio Tartuce - 15. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2019. 


Big Bang legislativo e o sistema solar

em 6 de julho de 2019


Quando se discute se é necessário codificar, é necessário que se elenque as vantagens e desvantagens de ter um código civil codificado.
Vantagens:

  • Visualização dos institutos jurídicos (O que é um instituto jurídico?)
  • Facilitação metodológica
  • Suposta autossuficiência legislativa
Desvantagens:
  • É estático
  • Gera o Big Bang legislativo
Mas o que é Big Bang legislativo?
O universo começou há cerca de 15 bilhões de anos, com o Big Bang, uma violenta explosão em um ponto de densidade infinita, causada por uma acelerada expansão do universo. Nas primeiríssimas frações do tempo, após o Big Bang, o universo passou do tamanho de um alfinete para cerca de 2 mil vezes o tamanho do Sol. 
Já o nosso Código Civil de 2002, entrou em vigor em 2003, sua estrutura foi criada para que fosse usado um único código para o Direito Privado (Leia: o Direito Privado e o Direito Civil), mas sua forma estática de escrita fixa em papel fez com que esse código entrasse em uma acelerada expansão. A sociedade é dinâmica e oferece à justiça diferentes situações. Nesse âmbito, foram criadas muitas outras leis específicas com aplicação a diversos setores da ordem privada. Esse é o Big Bang legislativo, conforme denomina Ricardo Lorenzetti. Esse fenômeno inclui analisar o Código Civil com base na constituição (Direito Civil Constitucional) e o ordenamento codificado pelo sistema de normas fundamentais.
A partir dessa visão, pode-se comparar o Direito Privado com o sistema solar, onde o Sol é a Constituição Federal, o planeta principal é o Código Civil, os demais planetas são os outros códigos centrais de outros ramos do Direito Privado: o Código Penal, o Código de Processo Civil, o Código Tributário Nacional, a CLT (que apesar de não ser denominado código, cumpre bem essa função) e assim por diante.
Os planetas podem ter satélites, que são os microssistemas jurídicos, como é o caso do Código de Defesa do Consumidor, Lei de Locação, Lei do Bem de Família, Estatuto da Criança e do Adolescente e outros que, nesse caso, giram em torno do planeta Código Civil.
A ideia de microssistema explicita bem o que pode ser entendido como diálogo das fontes e o sistema planetário dá uma ideia sobre o que é o Direito Civil Constitucional. 
O astronauta é o jurista que vai analisar o sistema para resolver conflitos.
Enxergar o Direito Privado como um Sistema Solar vai contra a teoria pragmática de Hans Kelsen, que analisa a ordem jurídica como uma pirâmide, ou seja, com estrutura escalonada.
Estrutura de Kelsen
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Estrutura de sistema solar
Só de fazer esse contraponto entre a organização kelseniana e a organização do Direito como sistema, é possível perceber que as leis são bem mais complexas do que se pensa, elas exigem uma adequação à realidade social e, por si só, não trazem uma solução satisfatória para casos de difícil solução. Exigem uma pesquisa por outras fontes e, consequentemente, uma elaboração de outras leis.
Sendo assim, aquela suposta autossuficiência da lei posta como vantagem é realmente bem suposta mesmo e o Big Bang legislativo, posto como desvantagem, não é lá uma desvantagem tão grande assim. Qual seria uma outra proposta de Código que considerasse a dinâmica da sociedade? As decisões jurídicas baseadas em apenas uma norma sempre constante se tornariam com o tempo antiquadas e, quem sabe, também desumanas. O Código Civil brasileiro de 1916 é muito bem estruturado, mas hoje é considerado individualista, patrimonialista e egoísta. 
Só para finalizar, é admirável equiparar a estrutura normativa como o sistema solar. Ok, a Constituição, como Sol, define todos os outros códigos, mas todos importam e atuam em equilíbrio na sua completude.


Referências:
Direito Civil: lei de introdução e parte geral - v. 1 / Flávio Tartuce - 15. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2019. 

Tício, Caio e Mévio: Os três mosqueteiros do Direito brasileiro


Estou lá estudando Direito Civil, quando Flávio Tartuce cita em seu livro "Lei de introdução e parte geral" os nomes "Tício, Caio e Mévio".
Ele diz:
"... percebe-se que a prática civilística em muito mudou. O clássico exemplo de Tício, Caio e Mévio foi substituído por outros envolvendo a adequação de gênero  do transexual, a união afetiva, o aborto do anencefálico..."
E outros babados fortíssimos. Fiquei pensando o que Tício, Caio e Mévio fizeram de tão complexo que eles só foram substituídos por outros casos tão complicados iguais aos que foram citados.
Em minha pesquisa ao google, um título me chamou atenção: "Caio, Tício e Mévio têm que morrer para o Direito penal sobreviver". Fiquei assustada, claro, mas acabei descobrindo que esses nomes são frequentemente usados no Direito para exemplificar situações em que se tenha que pensar em soluções.
Caio, Tício e Mévio são nomes italianos equivalentes ao nosso Fulano, Beltrano e Ciclano. O texto do link acima é uma baita crítica ao tradicional abstracionismo do Direito ao elaborar exemplos que se tornam alheios da realidade.
E é bem isso a que se refere Tartuce nessa parte introdutória de seu livro.
Ele constata a evolução da técnica no Direito Civil ao deixar de lado os exemplos de Tício, Caio e Mévio e pôr em seu lugar casos mais concretos e, ainda assim, muito complexos, geradores de grandes discussões, não só entre os juristas, mas também entre toda a sociedade brasileira.
Ainda assim, Caio, Tício e Mévio, continuam sendo instrumentos para a área do Direito Penal e há muito deles quando se estuda para concursos dessa área jurídica. E não há como negar, o Direito tem a cara desses três moços.

Referências:
Direito Civil: lei de introdução e parte geral - v. 1 / Flávio Tartuce - 15. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2019.
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