Em 2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência lançou um projeto de lei que logo depois entrou em vigor. A lei atribuía que as pessoas deficientes não seriam mais absolutamente incapazes e nem relativamente incapazes. A partir dela, os deficientes mentais apenas se enquadrariam como plenamente capazes, tendo ainda o direito à curatela.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência visa extinguir a ideia de interdição (que sempre teve por finalidade vedar o exercício, pela pessoa com deficiência mental e intelectual, de TODOS os atos da vida civil, impondo-se a mediação de um curador).
O deficiente não mais é considerado incapaz, pois seu curador agora terá a função de mediar ações relacionadas apenas a negócios jurídicos. No mais, em questões existenciais, a pessoa com deficiência é plenamente capaz de executar sua ações cotidianas, sejam elas casar-se e assumir uma união estável, exercer direitos sexuais e reprodutivos, decidir quantos filhos deseja ter e se informar sobre reprodução e planejamento família, exercer o direito à guarda, tutela, adoção e inclusive à curatela.
As principais críticas à lei do EPD se referem ao atropelamento das normas e o hiato que ficou para situações em que alguma pessoa maior de idade não possui, realmente, a capacidade de executar todas as suas funções civis, já que a partir dessa lei apenas os menores de idade são incapazes. Imagine um caso em que a pessoa está em coma.
Quanto ao atropelamento das normas, acontece que existem leis no Código Civil que contradizem a nova abordagem atribuída pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Acredita-se que tal fato prejudica a segurança jurídica e causa confusões.


