Incapacidade e as pessoas com deficiência

em 5 de setembro de 2019


Em 2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência lançou um projeto de lei que logo depois entrou em vigor. A lei atribuía que as pessoas deficientes não seriam mais absolutamente incapazes e nem relativamente incapazes. A partir dela, os deficientes mentais apenas se enquadrariam como plenamente capazes, tendo ainda o direito à curatela.  
O Estatuto da Pessoa com Deficiência visa extinguir a ideia de interdição (que sempre teve por finalidade vedar o exercício, pela pessoa com deficiência mental e intelectual, de TODOS os atos da vida civil, impondo-se a mediação de um curador).
O deficiente não mais é considerado incapaz, pois seu curador agora terá a função de mediar ações relacionadas apenas a negócios jurídicos. No mais, em questões existenciais, a pessoa com deficiência é plenamente capaz de executar sua ações cotidianas, sejam elas casar-se e assumir uma união estável, exercer direitos sexuais e reprodutivos, decidir quantos filhos deseja ter e se informar sobre reprodução e planejamento família, exercer o direito à guarda, tutela, adoção e inclusive à curatela.
As principais críticas à lei do EPD se referem ao atropelamento das normas e o hiato que ficou para situações em que alguma pessoa maior de idade não possui, realmente, a capacidade de executar todas as suas funções civis, já que a partir dessa lei apenas os menores de idade são incapazes. Imagine um caso em que a pessoa está em coma.
Quanto ao atropelamento das normas, acontece que existem leis no Código Civil que contradizem a nova abordagem atribuída pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Acredita-se que tal fato prejudica a segurança jurídica e causa confusões.

O que é capacidade civil?

em 4 de setembro de 2019


A capacidade é a aptidão da pessoa para exercer seus direitos e deveres em órbita civil. Ela está intrínseca a toda personalidade jurídica, logo só termina com a morte. Todas as pessoas, então, possuem capacidade, contudo, nem todas podem exercê-la. Nesse sentido, a capacidade é classificada de duas formas:

  • Capacidade de direito ou de gozo: Todos possuem essa capacidade. É a capacidade do primeiro artigo do Código Civil (Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil).
  • Capacidade de fato ou de exercício: É a capacidade realmente exercida na prática.
Mas por que nem todo mundo pode exercer? Simplesmente porque existem casos em que a  personalidade não é apta para exercer sua vida civil sem supervisão. Pode ser uma criança, ou alguém com alguma dependência química, pródigos, entre outros casos. Em suma, são pessoas que precisam de representantes, a sua capacidade é exercida indiretamente, afinal, nunca se nega uma capacidade a alguém. Ela é inerente à personalidade. Dessa forma, em âmbito Civil, as pessoas são classificadas em absolutamente incapazes, relativamente capazes e plenamente capazes.
Em visão geral, os absolutamente incapazes são os menores de 16 anos (não existem absolutamente incapazes maiores de 16 anos), os relativamente incapazes são aqueles com idade entre 16 e 18, viciados em tóxicos, pessoas que temporária ou permanentemente não podem exprimir suas vontades e pródigos. Os plenamente incapazes são a regra geral e são aqueles que não se encaixam nos casos anteriores.
Quem tem as duas capacidades, tem uma Capacidade Civil Plena, já quem apenas possui a de direito, possui uma Capacidade Civil Limitada.



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