Qual é a diferença entre anulabilidade e nulidade?

em 21 de novembro de 2019


Ou melhor, qual é a diferença de um ato anulável e um ato nulo?

Um ato passível de anulabilidade necessita da intervenção de alguma parte para ser anulado. Ou seja, ele espera alguém que o anule.
Já um ato nulo é nulo por natureza. Ele não está em conformidade com a lei.
Por exemplo: um ato realizado por um absolutamente incapaz é nulo, característico de nulidade.
já um ato realizado por um relativamente capaz é anulável, passível de anulabilidade.

O que é uma escritura pública?


Qualquer documento elaborado por um tabelião, cuja finalidade é formalizar juridicamente a vontade das partes.
A escritura pública tem força probante plena e é feita para formalizar direitos reais.
Casos de emancipação voluntária parental (aquele em que há consentimento de ambos os pais), por exemplo, são vontades de partes, por isso necessitam de escritura pública.
Já a emancipação judicial, por exemplo, não exige que haja escritura pública, porque já é uma decisão formalizada pelo próprio juiz.
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