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Qual é a diferença entre anulabilidade e nulidade?

em 21 de novembro de 2019


Ou melhor, qual é a diferença de um ato anulável e um ato nulo?

Um ato passível de anulabilidade necessita da intervenção de alguma parte para ser anulado. Ou seja, ele espera alguém que o anule.
Já um ato nulo é nulo por natureza. Ele não está em conformidade com a lei.
Por exemplo: um ato realizado por um absolutamente incapaz é nulo, característico de nulidade.
já um ato realizado por um relativamente capaz é anulável, passível de anulabilidade.

O que são contratos personalíssimos ou intuitu personae?

em 18 de novembro de 2019


São contratos baseados na confiança do contratante para com o contratado.
Apenas o contratado tem o direito de exercer tal obrigação.
Eles são intransmissíveis a sucessores e não sou objeto de cessão.
A procuração é um exemplo de contrato personalíssimo.
Os contratos impessoais são o oposto aos contratos personalíssimos, já que não dependem de uma pessoa específica para que se realize a obrigação prevista no contrato.

Os animais são coisas?

em 7 de novembro de 2019


No nosso código civil, os animais são considerados coisas, para ser mais específica, bens móveis por natureza e semoventes:
Art. 82. São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.
Já no código alemão, os animais são sujeitos de direito, possuem uma legislação própria para esse terceiro gênero (haja vista que no CC brasileiro, há apenas dois gêneros: as pessoas e as coisas).
Considerando que nosso Direito Privado apenas possui duas categorias, a das pessoas e das coisas, fica difícil enquadrar os animais em qualquer uma delas. Primeiro que, muito mais que as coisas, os animais interagem com seus donos (e, pelo menos até o dia em que escrevo tal postagem, dizer que alguém é dono de algum animal não ofende o animal), criam laços e afetos que qualquer outro objeto sem atitude e vida jamais poderia criar. E depois que, diferente das pessoas, os animais não são capazes de obedecer a deveres e de defender os direitos já existentes, quanto menos correr atrás de novos direitos (pelo menos até o momento em que aqui escrevo tal texto, nunca se sabe da capacidade cognitiva dos animais).
A questão é que em situação de divórcio, durante a separação de bens, é esquisito dizer que um cachorro, por exemplo, é um bem. Por isso é comum que se coloque o pet na mesma situação dos filhos de um casal divorciado. Em vez de bens separados, pensa-se em um acordo para definir de quem é a guarda do animal. Daí o porquê de se usar as mesmas regras de guarda previstas para os filhos, só que para os pets, utilizando-se da analogia como mecanismo, como é previsto na Lei de Introdução do Direito Brasileiro:
Art. 4º Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
Sim, é uma confusão. Existem inclusive três linhas de pensamento sobre esse assunto na doutrina e jurisprudência brasileira.
Uma pretende elevar os animais ao status de pessoa, outra pretende separar o conceito de sujeito de direito do conceito de pessoa, assim, o animal seria considerado um sujeito de direito sem personalidade e protegido com base nessa categoria. A última corrente pretende manter os animais como coisa, já que o código ainda nem é capaz de se explicar quanto à questão dos nascituros e embriões (problema na definição de personalidade), quanto mais seria capaz de resolver esse problema de categorização dos animais, que, inclusive, advém dessa falha na definição de sujeito de direito.
Sem contar que se a intenção é proteger os animais, então teríamos que criar novas leis que vão além da existência dos pets e que considerem os animais como um todo, daí então se põe em questão se seria possível uma disputa de guarda de baratas em caso de divórcio.

Incapacidade e as pessoas com deficiência

em 5 de setembro de 2019


Em 2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência lançou um projeto de lei que logo depois entrou em vigor. A lei atribuía que as pessoas deficientes não seriam mais absolutamente incapazes e nem relativamente incapazes. A partir dela, os deficientes mentais apenas se enquadrariam como plenamente capazes, tendo ainda o direito à curatela.  
O Estatuto da Pessoa com Deficiência visa extinguir a ideia de interdição (que sempre teve por finalidade vedar o exercício, pela pessoa com deficiência mental e intelectual, de TODOS os atos da vida civil, impondo-se a mediação de um curador).
O deficiente não mais é considerado incapaz, pois seu curador agora terá a função de mediar ações relacionadas apenas a negócios jurídicos. No mais, em questões existenciais, a pessoa com deficiência é plenamente capaz de executar sua ações cotidianas, sejam elas casar-se e assumir uma união estável, exercer direitos sexuais e reprodutivos, decidir quantos filhos deseja ter e se informar sobre reprodução e planejamento família, exercer o direito à guarda, tutela, adoção e inclusive à curatela.
As principais críticas à lei do EPD se referem ao atropelamento das normas e o hiato que ficou para situações em que alguma pessoa maior de idade não possui, realmente, a capacidade de executar todas as suas funções civis, já que a partir dessa lei apenas os menores de idade são incapazes. Imagine um caso em que a pessoa está em coma.
Quanto ao atropelamento das normas, acontece que existem leis no Código Civil que contradizem a nova abordagem atribuída pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Acredita-se que tal fato prejudica a segurança jurídica e causa confusões.

O que é capacidade civil?

em 4 de setembro de 2019


A capacidade é a aptidão da pessoa para exercer seus direitos e deveres em órbita civil. Ela está intrínseca a toda personalidade jurídica, logo só termina com a morte. Todas as pessoas, então, possuem capacidade, contudo, nem todas podem exercê-la. Nesse sentido, a capacidade é classificada de duas formas:

  • Capacidade de direito ou de gozo: Todos possuem essa capacidade. É a capacidade do primeiro artigo do Código Civil (Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil).
  • Capacidade de fato ou de exercício: É a capacidade realmente exercida na prática.
Mas por que nem todo mundo pode exercer? Simplesmente porque existem casos em que a  personalidade não é apta para exercer sua vida civil sem supervisão. Pode ser uma criança, ou alguém com alguma dependência química, pródigos, entre outros casos. Em suma, são pessoas que precisam de representantes, a sua capacidade é exercida indiretamente, afinal, nunca se nega uma capacidade a alguém. Ela é inerente à personalidade. Dessa forma, em âmbito Civil, as pessoas são classificadas em absolutamente incapazes, relativamente capazes e plenamente capazes.
Em visão geral, os absolutamente incapazes são os menores de 16 anos (não existem absolutamente incapazes maiores de 16 anos), os relativamente incapazes são aqueles com idade entre 16 e 18, viciados em tóxicos, pessoas que temporária ou permanentemente não podem exprimir suas vontades e pródigos. Os plenamente incapazes são a regra geral e são aqueles que não se encaixam nos casos anteriores.
Quem tem as duas capacidades, tem uma Capacidade Civil Plena, já quem apenas possui a de direito, possui uma Capacidade Civil Limitada.



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